Paulo Cremonesi

A VÍTIMA

2011-08-30T09:01:00.003-03:00

Todo o comportamento humano decorre da concepção que nós temos da realidade e nessa realidade existem dois pólos bastante distintos: aquilo que nós somos e aquilo que nos cerca. Nossa postura na vida depende do modo como estabelecemos essa relação: a relação entre nós e os outros, entre nós e os membros da nossa família, entre nós e outros membros da sociedade, entre nós e as coisas, entre nós e o trabalho, entre nós e a realidade externa.

A nossa maneira de sentir e de viver depende de como cada um de nós interioriza a relação entre essas duas partes da realidade. E uma das formas que aprendemos de nos relacionarmos com os outros é a postura que designamos por vítima.

O que é a vítima? A vítima é a pessoa que se sente inferior à realidade, é a pessoa que se sente esmagada pelo mundo externo, é a pessoa que se sente desgraçada face aos acontecimentos, é aquela que se acostuma a ver a realidade apenas em seus aspectos negativos. Ela sempre sabe o que não deve, o que não pode, o que não dá certo. Ela consegue ver apenas a sombra da realidade, paralelo a uma incrível capacidade para diagnosticar os problemas existentes.

Há nela uma incapacidade estrutural de procurar o caminho das soluções e, neste sentido, ela transfere os seus problemas para os outros; transfere para as circunstâncias, para o mundo exterior, a responsabilidade do que está lhe acontecendo.

Esta é a postura da justificativa. Justificar-se é o sinal de que não queremos mudar. Para não assumirmos o erro, justificamo-nos, ou seja, transformamos o que está errado em injusto e, de justificativa em justificativa, paralisamo-nos, impedimo-nos de crescer.

A vítima é incompetente na sua relação com o mundo externo. Enquanto colocarmos a responsabilidade total dos nossos problemas em outras pessoas e circunstâncias, tiraremos de nós mesmos a possibilidade de crescimento. Em vez disso, vamos procurar mudar as outras pessoas.

Este tipo de postura provém do sentimento de solidão. É quando não percebemos que somos responsáveis pela nossa própria vida, por seus altos e baixos, seu bem e seu mal, suas alegrias e tristezas; é quando a nossa felicidade se torna dependente da maneira como os outros agem.

E como as pessoas não agem segundo nosso padrão, sentimo-nos infelizes e sofredores. Realmente, a melhor maneira de sermos infelizes é acreditarmos que é à outra pessoa que compete nos dar felicidade e, assim, mascaramos a nossa própria vida frente aos nossos problemas.

A postura de vítima é a máscara que usamos para não assumirmos a realidade difícil, quando ela se apresenta.

É a falta de vontade de crescer, de mudar‚ escondida sob a capa da aparição externa. Essa é uma das maiores ilusões da nossa vida: desejarmos transferir para a realidade que não nos pertence, sobre a qual não possuímos nenhum controle, as deficiências da parte que nos cabe. Toda relação humana é bilateral: nós e a sociedade, nós e a família, nós e o que nos cerca.

O maior mal que fazemos a nós próprios é usarmos as limitações de outras pessoas do nosso relacionamento para não aceitarmos a nossa própria parte negativa.

Assim, usamos o sistema como bode expiatório para a nossa acomodação no sofrimento. A vítima é a pessoa que transformou sua vida numa grande reclamação. Seu modo de agir e de estar no mundo é sempre uma forma queixosa, opção que é mais cômoda do que fazer algo para resolver os problemas. A vítima usa o próprio sofrimento para controlar o sentimento alheio; ela se coloca como dominada, como fraca, para dominar o sentimento das outras pessoas.

O que mais caracteriza a vítima é a sua falta de vontade de crescer. Sofrendo de uma doença chamada perfeccionismo, que é a não aceitação dos erros humanos, a intolerância com a imperfeição humana, a vítima desiste do próprio crescimento. Ela se tortura com a idéia perfeccionista, com a imagem de como deveria ser, e tortura também os outros relativamente àquilo que as outras pessoas deveriam ser.

Há na vítima uma tentativa de enquadrar o mundo no modelo ideal que ela própria criou, e sempre que temos um modelo ideal na cabeça é para evitarmos entrar em contato com a realidade. A vítima não se relaciona com as pessoas aceitando-as como são, mas da maneira que ela gostaria que fossem.

É comum querermos que os outros sejam aquilo que não estamos conseguindo ser, desejar que o filho, a mulher e o amigo sejam o que nós não somos.

Colocar-se como vítima é uma forma de se negar na relação humana. Por esta postura, não estamos presentes, não valemos nada, somos meros objetos da situação. Querendo ser o todo, colocamo-nos na situação de sermos nada. Todavia, as dificuldades e limitações do mundo externo são apenas um desafio ao nosso desenvolvimento, se assumirmos o nosso espaço e estivermos presentes.

Assim, quanto pior for um doente, tanto mais competente deve ser o médico; quanto pior for um aluno, mais competente deve ser o professor.

Assim também, quanto pior for o sistema ou a sociedade que nos cerca, mais competentes devemos ser com pessoas que fazem parte desta sociedade; quanto pior for nosso filho, mais competentes devemos ser como pai ou mãe; quanto pior for a nossa mulher, mais competentes devemos ser como marido; quanto pior for nosso marido, mais competentes devemos ser como esposa, e assim por diante.

Desta forma, colocamo-nos em posição de buscar o crescimento e tomamos a deficiência alheia como incentivo para nossas mudanças existenciais.

Só podemos crescer naquilo que nós somos, naquilo que nos pertence. A nossa fantasia está em querermos mudar o mundo inteiro para sermos felizes. Todos nós temos parte da responsabilidade naquilo que está ocorrendo.

Não raras vezes, atribuímos à sociedade atual, ao mundo, a causa de nossas atribulações e problemas. Talvez seja esta a mais comum das posturas da vítima: generalizar para não resolver.

Os problemas da nossa vida só podem ser resolvidos em concreto, em particular. Dizer, por exemplo, que somos pressionados pela sociedade a levar uma vida que não nos satisfaz, é colocar o problema de maneira insolúvel.

Todavia, perguntar a nós mesmos quais são as pessoas que concretamente estão nos pressionando para fazer o que nos desagrada, pode ajudar a trazer uma solução. Só podemos lidar com a sociedade em termos concretos, palpáveis.

Conforme nos relacionamos com cada pessoa, em cada lugar, em cada momento, estamos nos relacionando com a sociedade, porque cada pessoa específica, num determinado lugar e momento, é a sociedade para nós naquela hora.

Generalizamos para não solucionarmos, e como tudo aquilo que nos acontece está vinculado à realidade, todas as vezes que quisermos encontrar desculpas para nós basta olhar a imperfeição externa.

Colocar-se como vítima é economizar coragem para assumir a limitação humana, é não querer entender que a morte antecede a vida, que a semente morre antes de nascer, que a noite antecede o dia. A vítima transforma as dificuldades em conflito, a sua vida num beco sem saída. Ser vítima é querer fugir da realidade, do erro, da imperfeição, dos limites humanos. Todas as evidências da nossa vida demonstram que o erro existe, existe em nós, nos outros e no mundo. Neurótica é a pessoa que não quer ver o óbvio.

A vítima é uma pessoa orgulhosa que veste a capa da humildade. O orgulho dela vem de acreditar que ela é perfeita e que os outros é que não prestam. Crê que se o mundo não fosse do jeito que é‚ se sua esposa não fosse do jeito que é‚ se seus filhos não fossem do jeito que são, se o seu marido fosse diferente, ela estaria bem, porque ela, a vítima, é boa, os outros é que têm deficiências, apenas os outros têm que mudar.

A esse jogo chama-se o "Jogo da Infelicidade". A vítima é uma pessoa que sofre e gosta de fazer os outros sofrerem com o sofrimento dela, é a pessoa que usa suas dificuldades físicas, afetivas, financeiras, conjugais, profissionais, não para crescer, mas para permanecer nelas e, a partir disso, fazer chantagem emocional com as outras pessoas.

A vítima é a pessoa que ainda não se perdoou por não ser perfeita e transformou o sofrimento num modo de ser, num modo de se relacionar com o mundo.

É como se olhasse para a luz e dissesse:

"Que pena que tenha a sombra...",

é como se olhasse para a vida e dissesse: "Que pena que haja a morte...",

é como se olhasse para o sim e dissesse: "Que pena que haja o não...".

E se nega a admitir que a luz e a sombra são faces de uma mesma moeda, que a vida é feita de vales e de montanhas.

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Fonte:Portal Espírita

POLICIAL ACUSADO DE PERTENCER A "BANDA PODRE" SERÁ INDENIZADO.

2011-05-22T20:58:00.006-03:00

Consulta da Movimentação Número : 77

PROCESSO

0021308-09.2000.4.03.6100

Autos com (Conclusão) ao Juiz em 30/09/2009 p/ Sentença

*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio

Tipo : A - Com mérito/Fundamentação individualizada /não repetitiva Livro : 13 Reg.: 1536/2009 Folha(s) : 202

TIPO A22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULOPROCESSO Nº 2000.61.00.021308-2AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃOAUTOR : SERGIO ADRIANO GIMENEZRÉU : UNIÃO FEDERAL REG.Nº /2009 SENTENÇAI- RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização de dano moral, proposta por Sergio Adriano Gimenez contra a União Federal, alegando aquele que, na condição de Policial Civil, lotado na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, passou por situação pública vexatória por ato praticado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, por ocasião das investigações relacionadas com supostas participações de policiais do Estado de São Paulo em quadrilhas de narcotraficantes, os quais foram acusados de integrarem a banda podre da Polícia Civil. Alega que muito embora tenha sido arrolado como testemunha, teve que se submeter a um prévio reconhecimento por parte de alguém encapuzado, de codinome "Senhor Laércio Cunha", ou "Senhor X", o qual, todavia, não o reconheceu como participante dos atos ilícitos investigados. Em razão disso, foi dispensado de depor. Junta documentos comprovando suas alegações, estimando a indenização pretendida em R$1.000.000,00. A União Federal contestou o feito às fls. 49 /74, argüindo a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. Quanto ao mérito, defende a legalidade dos atos da Comissão Parlamentar de Inquérito e a inexistência de dano a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica do Autor às fls. 90/94, onde rebate a preliminar, reiterando os termos do pedido. Pela petição de fls. 96/98 o Autor junta publicações acerca dos fatos, protestando pela produção das provas que especifica. A União Federal especificou suas provas à fl.126. Às fls. 175/178 consta o termo da Audiência realizada em 18.06.2008, em que foi ouvida a testemunha Antonio Carlos Silveira dos Santos, Jornalista. Às fls. 192/195 consta o termo da Audiência realizada em 14.08.2008, em que foi ouvida a testemunha Paulo Roberto Rios de Abreu, Delegado de Polícia. Às fls. 269/273, consta o termo da Audiência realizada em 10.12.2008, na 17ª Vara Federal do Distrito Federal, em que foi ouvida, por precatória, a testemunha Celso Ubirajara Russomano, Deputado Federal. À fl. 287/289 consta o termo da Audiência realizada em 14.04.2009, na 17ª Vara Federal do Distrito Federal, em que foi ouvida, por precatória, a testemunha Magno Malta, Senador da República. Às fls. 293/307 o Autor apresenta suas alegações finais. Às fls. 312/322 constam as alegações finais da Ré. Relatada a síntese do feito, passo a decidir.II - FUNDAMENTAÇÃOII.1 Preliminar Rejeito a matéria preliminar, a qual, tal como foi argüida, confunde-se com o mérito e sob esse enfoque será analisada.II.2 Mérito É fato incontroverso que o Autor, Policial Civil, foi intimado a comparecer perante a CPI que investigava o narcotráfico( doc. fl. 76), na estranha qualidade de testemunha a ser previamente submetida a reconhecimento por parte de um indivíduo encapuzado( portanto não identificado), de codinome "Senhor X", ou " Senhor Laércio Cunha". Como este indivíduo não reconheceu o Autor como integrante da denominada "banda podre" da Polícia Civil do Estado de São Paulo, seu depoimento acabou sendo dispensado pelo Presidente da Comissão, o então Deputado Federal Magno Malta, atualmente Senador da República(doc. fl.75). Registre-se que nesse último documento ( informações prestadas ao Procurador-Chefe da União, para fins de defesa), o então Deputado Federal esclareceu que na reunião da CPI do Narcotráfico realizada em 29.03.2000 no Rio de Janeiro, a testemunha de codinome Laércio Cunha denunciou vários policiais do Estado de São Paulo, nominando-os de forma incompleta, o que levou aquela Comissão a solicitar informações à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, no sentido de que os policiais fossem identificados. Em decorrência, o investigador Sergio Adriano Gimenez ( Autor) foi intimado a depor perante a Comissão no dia 12.04.2000, realizada na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Consta que para se evitar equívocos, procedeu-se a um processo de reconhecimento dos denunciados, ocasião em que o Autor não foi identificado pela testemunha anônima supra referida, emitindo-se certidão em seu favor, atestando que não foi reconhecido como partícipe de ato ilícito. Estes são os fatos, de resto comprovados inclusive pela juntada de diversas publicações efetuadas na época, pelos órgãos de imprensa. Registre-se ainda, que, em abono da conduta do Autor, consta o depoimento do Delegado de Polícia Paulo Roberto Rios de Abreu( fls. 192/195), atestando que o mesmo continua trabalhando na Polícia Civil onde tem conduta ilibada. A contestação da Ré não ilide sua responsabilidade pelos constrangimentos desnecessários pelos quais passou o Autor, expondo-o à suspeição, por parte da comunidade onde vive, inclusive perante parentes, amigos e colegas de serviço, de ser um policial corrupto, integrando da denominada "banda podre da Polícia Civil", o que na ocasião foi amplamente divulgado pela imprensa, inclusive com sua fotografia no noticiário. É certo que a CPI tem poderes de investigação, inclusive o de coerção de pessoas para prestarem depoimentos. Todavia, age na qualidade de órgão da União e se provoca danos a terceiros, deve indenizar, quer em face do disposto no artigo 37, 6º da Constituição, quer em face do disposto no artigo 43 do vigente Código Civil. Trata-se de responsabilidade objetiva, o que vale dizer prescinde de prova da culpa do agente público causador do dano. No caso do dano moral, a culpa está implícita no nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente público. Nesse caso, se este age com as cautelas necessárias, não há o que indenizar simplesmente porque o dano não ocorre. Porém, se age com imprudência( ou seja com culpa), causa o dano, ensejando a respectiva indenização. O que ocorreu no caso dos autos é que a CPI agiu de forma precipitada, convocando o Autor para prestar depoimento na falsa condição de testemunha, quando o que na verdade o que de fato se pretendia era ouvi-lo na condição de acusado. Se fosse para depor como testemunha, não precisava ser escoltado pela Polícia Federal e muito menos ser previamente submetido a reconhecimento por parte de um anônimo denunciante. Ora, apenas os indiciados ou acusados é que são submetidos a reconhecimento por parte de testemunhas. O artifício ficou evidente com a dispensa do depoimento do Autor logo após não ter sido reconhecido pelo denunciante. Assim, frustrado o reconhecimento, tornou-se desnecessário seu depoimento, pois que não havia outras provas ou indícios passíveis de incriminá-lo. Nesse ponto já se nota uma ingênua intenção da CPI, de ouvir o Autor como testemunha, quando de fato queria ouvi-lo como indiciado, pretendendo, como isso, contornar o direito constitucional dos acusados em geral, de permanecerem calados se assim desejarem, ou mesmo de se reservarem no direito de apenas prestarem depoimento em juízo. A maneira como o autor foi intimado a depor leva a crer que membros da CPI tencionavam obrigá-lo a dizer a verdade sobre fatos que pudessem incriminá-lo, sob pena de responder por falso testemunho. Registre-se, pois, a existência de uma ilegalidade no procedimento adotado pela CPI, que reforça o acolhimento do pedido indenizatório ora formulado. Fora isto, houve um açodamento na convocação do Autor para prestar depoimento à CPI, uma vez que nenhuma investigação prévia havia sido efetuada no sentido de encontrar algum indício de sua suposta participação na quadrilha do narcotráfico. Daí a importância em se definir previamente a condição em que o Autor prestaria seu depoimento: se como testemunha ou se como indiciado. Se é certo, por um lado, que os atos da CPI podem, em tese, beneficiar a sociedade como um todo, como alegou a União em sua contestação, não é certo, por outro, que sob este pretexto, podem prejudicar os interesses individuais, como foi sustentado. Os membros de uma CPI não podem abusar do poder que a Constituição lhes confere, para se promoverem politicamente às custas da honra alheia. É exatamente porque não podem agir dessa forma que existe a regra da indenização prevista no mencionado artigo 37, 6º da CF. Talvez a forma como a CPI se portou deveu-se à sua inexperiência em procedimentos de investigação criminal, estranhos ao exercício da função legislativa, para os quais as autoridades policiais estão melhor preparadas. Talvez fosse melhor que requisitassem uma investigação prévia, com o que agiriam com maior cautela em relação aos fatos. No entanto, preferiu a Comissão agir de forma precipitada e espalhafatosa, com desvio de poder, ensejando assim a indenização dos prejuízos morais causados ao Autor. Tudo recomendava que, à mingua de indícios de prova contra o Autor, que o mesmo fosse ouvido de forma reservada para prestar esclarecimentos. Todavia, os membros da CPI preferiram submetê-lo a um reconhecimento em ato público realizado na Assembléia Le a honra. Tudo isso para depois, a própria CPI, chegar à conclusão que ele nada tinha a ver com a tal banda podre da polícia. Isto, por certo lhe serviu de bálsamo para suas aflições, porém, não reparou o mal sofrido. Repiso, em síntese do que foi acima exposto, que não se nega os poderes de investigação das CPIs. Porém, isto não isenta a União de indenizar os prejuízos morais causados por tais órgãos, máxime quando tais poderes são exercidos à margem da legalidade, com imprudência e abuso de poder, prejudicando terceiros. Diz a União que os danos à honra do Autor foram causados pela imprensa. Ora, a imprensa não cria fatos, apenas os divulga. Quem criou o fato foi a União. Se o ato de investigação tivesse sido efetuado de forma reservada, com cautela, sem a promoção pessoal dos membros da CPI, os danos não existiriam ou seriam minimizados. Evidentemente que quando estes optaram por realizar a investigação em ato público na Assembléia Legislativa, com a presença da imprensa, o que se pretendeu foi lhe dar uma ampla publicidade, inclusive através de entrevistas, razão pela qual não pode a União agora pretender transferir para a imprensa, uma responsabilidade que é exclusivamente sua. Anoto, ainda, que a alegação feita pela União em sua contestação, de que o Autor deveria reivindicar seu direito de resposta junta à imprensa, é impertinente, uma vez que isto não é o objeto do pedido formulado na petição inicial. Resta finalmente arbitrar o valor da indenização. O valor pretendido pelo Autor é excessivamente alto para a realidade brasileira( R$ 1.000.000,00), não encontrando respaldo na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sequer para casos de morte aquela Corte referenda esse valor. Não se nega a gravidade do dano moral sofrido pelo Autor. Porém, em razão do cancelamento de seu depoimento logo após não ter sido reconhecido pelo indivíduo encapuzado este dano acabou sendo minimizado. Por isso, a indenização deve ser fixada proporcionalmente ao agravo, de forma a desestimular condutas como a dos autos, porém sem onerar em demasia os cofres públicos. Feitas estas considerações, fixo o valor da indenização pleiteada pelo Autor em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser atualizada monetariamente a partir desta data, até o efetivo pagamento, pelos índices próprios constantes dos Provimentos da Corregedoria da Justiça Federal, com o acréscimo de juros de mora, devidos a partir da data do evento lesivo( 12.04.2000, conforme doc. fl. 77 dos autos), correspondente a 6%( seis por cento) ao ano. Custas "ex lege", indevidas a título de reembolso, uma vez que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios devidos pela União Federal aos patronos do Autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. São Paulo, JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal .

Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 14/10/2009 ,pag 1678/1698

CRIME ORGANIZADO

2010-08-09T10:49:00.002-03:00

Virou moda no Brasil falar em crime organizado. Os atores estatais envolvidos no combate à criminalidade definem como crime organizado qualquer bando ou quadrilha que tem uma ação criminal eficaz. Caso ocorra um assalto a banco e o lucro dos assaltantes seja considerado alto, as manchetes dos jornais dirão que foi uma ação do crime organizado. Os atentados a postos da Polícia Militar em São Paulo, em novembro de 2003, foram denominados como ações do crime organizado. O Comando Vermelho é taxado de organização criminosa; o PCC também . Fernandinho Beira-Mar, para muitos policiais, é um dos grandes líderes do crime organizado no Brasil. Mas, afinal, o que é crime organizado?

o Ministro da Justiça, , ao criar, no âmbito do seu ministério, um órgão para o combate a lavagem de dinheiro, declarou ser necessária a definição de crime organizado. Corroboro com o ministro. A definição é importante por conta de que no Brasil os órgãos do Sistema de Justiça não sabem onde combater o crime organizado – embora pareça evidente os âmbitos da sua atuação. Além disso, o Ministério Público, por exemplo, não tem como enquadrar juridicamente os atos que porventura tenham sido praticados por organizações criminosas

A construção do conceito do que é crime organizado não é fácil. Aspectos econômicos e institucionais devem ser levados em consideração. Inicialmente, é de vital importância tentar descobrir quais são as características – que estão no âmbito econômico e institucional – que permitem que um grupo de indivíduos que pratica atos ilícitos possa ser classificado como organização criminosa. Dentre essas características devem ser observados o modus operandi dos atores na operacionalização dos atos criminosos, as estruturas de sustentação e ramificações do grupo, as divisões de funções no interior do grupo e o seu tempo de existência.

Além disso, as organizações criminosas devem ser analisadas também por meio de suas dimensões de atuação. Ou seja: existem organizações que atuam apenas em nível local, sem conexão com outros grupos no âmbito nacional ou internacional. Por outro lado, existem organizações que são nacionais ou transnacionais, as quais criam uma cadeia de iteração nas esferas local, nacional e internacional. Os poderes econômico e político devem ser analisados também por meio das dimensões.

O Federal Bureau of Investigations (FBI) define crime organizado como qualquer grupo que tenha uma estrutura formalizada cujo objetivo seja a busca de lucros através de atividades ilegais. Esses grupos usam da violência e da corrupção de agentes públicos. Para a Pennsylvania Crime Commision, as principais características das organizações criminosas são a influência nas instituições do Estado, altos ganhos econômicos, práticas fraudulentas e coercitivas.

A Academia Nacional de Polícia Federal do Brasil enumera 10 características do crime organizado: 1) planejamento empresarial; 2) antijuridicidade; 3) diversificação de área de atuação; 4) estabilidade dos seus integrantes; 5) cadeia de comando; 6) pluralidade de agentes; 7) compartimentação ; 8) códigos de honra; 9) controle territorial; 10) fins lucrativos

O professor de Direito Penal da Universidade de Frankfurt, Winfried Hassemer, afirma que dentre as características de atuação das organizações criminosas estão a corrupção do Judiciário e do aparelho político , constata que na Colômbia as organizações criminosas atuam de modo empresarial, procuram construir redes de influência, inclusive com as instituições do Estado, e, conseqüentemente, estão sempre em busca de poder econômico e político.

Mingardin aponta quinze características do crime organizado. São elas: 1) práticas de atividades ilícitas; 2) atividade clandestina; 3) hierarquia organizacional; 4) previsão de lucros; 5) divisão do trabalho; 6) uso da violência; 7) simbiose com o Estado; 8) mercadorias ilícitas; 9) planejamento empresarial; 10) uso da intimidação; 11) venda de serviços ilícitos; 12) relações clientelistas; 13) presença da lei do silêncio; 14) monopólio da violência; 15) controle territorial.

Chama-me a atenção de que em todas as características apontadas, a não ser as enumeradas pela Academia Nacional de Polícia Federal do Brasil, a relação entre Estado e crime organizado está presente. Portanto, uma das características do crime organizado é buscar apoio para a sua atuação no âmbito institucional – instituições do Estado. Um outro ponto importante é que as ações do crime organizado têm como engrenagem o sistema capitalista. Por meio dos benefícios do capitalismo, como, por exemplo, a interação dos mercados financeiros, é possível tornar as atividades das organizações criminosas bastante lucrativas. A interação dos mercados financeiros proporciona, é importante ressaltar, a lavagem de dinheiro.

As divisões de funções e a presença da hierarquia são outras características apontadas por quase todas as fontes mostradas. Neste sentido, as organizações criminosas têm o seu funcionamento parecido com uma empresa capitalista, onde funções são estabelecidas para cada um de seus integrantes – funções estas, obedecendo ao princípio da hierarquia. A atuação à margem dos poderes do Estado, através de atos que contraria a ordem jurídica, é uma característica apontada por todas as fontes citadas. As atividades do crime organizado se contradiz com o ordenamento jurídico oficial. Neste sentido, apesar da contradição, afirmo que as atividades das organizações criminosas precisam dos atores estatais para ser lucrativa e ter uma vida durável. Portanto, o crime organizado é a película cinzenta do Estado.

Por conta de o crime organizado ser a película cinzenta do Estado, a prestação de contas (accountability) das instituições estatais fica prejudicada. O Estado, motivado pelo fato de que osmodus operandi das organizações criminosas requisitam os atores públicos para serem parceiros no desenvolvimento das atividades ilícitas, perde a sua transparência, e acima de tudo, passa a funcionar guiado pelos interesses dos senhores do crime.

Diante das argumentações expostas, o que seria crime organizado? Ao meu entender, crime organizado caracteriza-se por ser um grupo de indivíduos que tem as suas atividades ilícitas sustentadas por atores estatais (por meio do oferecimento de benesses ou atos de cooperação), onde os sujeitos criminais desenvolvem ações que exigem a presença do mercado financeiro, para que isso possibilite, às vezes, a lavagem de dinheiro, e conseqüentemente, a lucratividade do crime. Por fim, são grupos que relativamente atuam por um considerável período de tempo, tendo as suas funções estabelecidas, com hierarquia, para cada membro.

O importante é saber que as estruturas do crime organizado são o poder institucional (Estado) e o econômico. O modus operandi das organizações precisam dos poderes citados para sobreviverem, e por conseqüência, serem lucrativos. Além disso, as organizações criminosas podem dominar uma parcela do mercado econômico ou um território geográfico – onde nestes exercem os seus poderes político e econômico.

É importante ressaltar, e isso é de suma importância para a análise de uma organização criminosa, que as organizações criminosas não possuem poderes idênticos – os seus poderes devem ser classificados por dimensões. Determinadas organizações possuem um maior poder de influência, e conseqüentemente um sustentáculo mais rígido, ou seja, difícil de ser combatido, do que outras, nos âmbitos econômico e institucional. Além disso, a lavagem de dinheiro não é praticada por toda organização criminosa. Isto é: a lucratividade da atividade criminal da organização pode não ser tão alta para possibilitar a lavagem de dinheiro.

O quadro abaixo evidencia as dimensões do crime organizado. Friso, no entanto, que o quadro mostra o crime organizado na sua atividade de tráfico de drogas. Porém, as organizações criminosas têm diversas atividades, entre estas: roubos de cargasraudes em licitações públicas , tráfico de òrgãos , tráfico de seres humanos, venda de sentenças judiciais, etc.

A suposta organização criminosa comandada por Fernandinho Beira-Mar estaria em que dimensão? E a do Leonardo Mendonça, acusado pela Polícia Federal, através da Operação Diamante, e pelo Governo Americano, de ser um dos maiores traficantes do mundo? No caso do Leonardo Mendonça, suponho que ele esteja na mesma dimensão do Beira-Mar .

Para consolidar a definição de crime organizado, trago, como exemplo, algumas operações feitas pela Polícia Federal. Dentre estas, destaco, a Operação Anaconda. Esta foi desenvolvida por agentes da Polícia Federal de Brasília no estado de São Paulo. Após anos de trabalho, a Polícia Federal conseguiu prender oito pessoas; dentre estas: um juiz federal, um policial e um delegado federal, e uma auditora da Receita Federal. Os atores criminais presos pela Operação atuavam na intermediação de venda de sentenças, e soltura de criminosos – como contrabandistas e traficantes de drogas.

Uma outra Operação importante foi a Planador. Esta possibilitou a prisão de doleiros e 12 polícias federais em agosto de 2003. Os atores criminais estão sendo acusados de facilitar contrabando, falsificação de passaportes e lavagem de dinheiro – neste último, o dinheiro era proveniente da Previdência Social. A Polícia Federal deve ter encontrado dimensões – inclusive, é claro, variações de poder – diferenciadas em cada organização criminal investigada

É importante trazer à tona as diversas operações policiais contra o Comando Vermelho no Rio de Janeiro – se é que ele existe. Dentre estas, destaco a Operação Mosaico, realizada pela Polícia Federal, na década de 90 Nesta Operação foi tornado público que bicheiros estavam atrelados a traficantes de drogas dos morros cariocas. além disso, muitos deputados federais e estaduais, e vereadores recebiam apoio dos traficantes e bicheiros nas suas campanhas eleitorais. Em troca, o poder político, por meio (e isso era um dos meios) de interferência nas forças policiais, protegia as ações dos traficantes.

Se não há definição específica sobre o que se pretende combater, a guerra não terá sentido nem utilidade.

LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR VALE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - BANCO É RESPONSÁVEL POR PAGAMENTO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA

2010-08-03T18:11:00.004-03:00

Processo 1553/2003 3a Vara Cível-Central

Vistos. Paulo Cremonesi e Paulo Cremonesi Advogados S/C, propuseram ação ordinária de indenização por danos materiais e morais em face de Banco Bradesco S/A. aduzindo, em síntese, que os autores são correntistas. Descobriu que a então sócia do escritório I.V.L., emitiu cinco cheques em nome do escritório-autor e hum em nome do sócio-autor, sem poderes para tal e, em ambos, falsificou a assinatura do co-autor Paulo Cremonesi, gerando débito em suas contas que, atualizado, atinge R$15.000,00. Que este fato forçou a realização no escritório do autor de uma auditoria pelo custo de R$14.000,00. Deixou, também, de celebrar negócio no valor de R$100.000,00 bem como necessitou de vender um veículo abaixo do valor de mercado causando uma perda de R$15.000,00 Atribui ao réu a responsabilidade pela compensação dos títulos, bem como pelo ressarcimento das quantias supra e mais indenização a título de danos morais. Junto a contestação o autor juntou laudo de exame grafotécnico onde atesta a falsidade da assinatura de I. V. L. (fls. 74/234). Citado, o réu contestou (fls. 248/284). Suscitou preliminar de ilegitimidade de parte ativa da co-autora Paulo Cremonesi Advogados S/C e requereu a denunciação à lide de IVL. No mérito aduz que Idetinha poderes para administrar as contas tanto do escritório quando do sócio autor, conforme por ele próprio admitido na petição inicial do processo cautelar em apenso. Que a falsificação foi tão perfeita que não tinha o requerido condições de percebê-la quando da apresentação dos títulos. Quanto a aos danos materiais, inexiste prova de que o negócio deixou de ser realizado, bem como da realização da auditoria Réplica às fls. 377/396. Despacho saneador às fls. 466/467. Apenas o autor apresentou memoriais. É o relatório. DECIDO. As preliminares suscitadas já foram apreciadas e afastadas em despacho saneador às fls. 466/467 onde, também, foi indeferido a denunciação à lide. No mérito o pedido é parcialmente procedente. Ainda que o autor tenha assentado na inicial do processo cautelar em apenso de que a sócia I detinha a função de administrar as contas dos requerentes, por certo que em tal função não estava implícito a possibilidade de falsificar assinaturas lançadas nos cheques em debate, e nem tão pouco franqueado à instituição financeira-ré sua compensação. As provas abojadas aos autos são extreme de dúvidas de que as assinaturas nos seis cheques não são do autor. Assim foi constatado no laudo pericial acostado à inicial e na confissão de I.V. às fls. 85/87 do processo cautelar. Em que pese ter o réu impugnado o laudo sob a alegação de tratar-se de prova unilateral, ao deixar de depositar os honorários causou a preclusão da prova pericial (fls. 513). Assim entendido, por certo que o requerido, ao permitir a compensação das cártulas, falhou na prestação de seu mister, devendo responder pelos danos causados. A falsificação ainda que perfeita não afasta a responsabilidade do Banco. Nesse sentido: ”O fato de se tratar de uma fraude, em nada interfere na responsabilidade do estabelecimento bancário, pois este era justamente o único a poder evitar que as autoras sofressem os transtornos gerados pela falsificação praticada.” (2ª Câmara de Direito Civil do TJSC, embargos de declaração nº 2006.048536-1). Quanto aos danos materiais, além de inexistir prova de sua ocorrência, não são eles verossímeis. Pouco crível que a proposta para o autor integrar o quadro societário do escritório Sérgio Magalhães Filho tenha se esvaído por contas dos fatos em debate. O próprio autor admite que existiu, também, fatores de ordem pessoal para a ruptura das negociações. Ainda, por certo que o valor do débito atualizado, R$15.000,00, pouco influência teria num negócio no porte de R$100.000,00 ou R$200.000,00 podendo ocasionar, no máximo, a redução da proposta, mas não o encerramento das negociações, sem considerar a hipótese de que as partes nele envolvidas, todos advogados, possuem conhecimentos de que os fatos, quando levados à apreciação do Judiciário, por certo seriam revertidos à favor dos requerentes. Da mesma forma a necessidade de realização de auditoria no escritório requerente. Esta possibilitou a constatação não apenas da conduta perpetrada pela sócia IV, mas também de outros fatos não trazidos aos autos, mas que reverteram à favor da sociedade. Portanto, não pode o réu custear tal trabalho. Continuando, inexiste nos autos elementos ou mesmo indícios de que os requerentes necessitaram vender um veículo para honrar com o pagamento dos cheques devolvidos. Ainda que de fato alienado, a opção de sua venda abaixo do valor de mercado pode não ter sido a mais adequada, notadamente numa época onde a economia se encontra aquecida em diversas áreas, até mesmo no automotivo. Assim, não pode o requerido arcar com este prejuízo. Por fim, devido é a indenização por dano moral. Os autores, por meio de carta, comunicaram o banco sobre o ocorrido, ou seja, a falsificação dos cheques. Assim, poderia e deveria adotar medidas a evitar o ingresso com a presente ação. As conseqüências da inércia do Banco resultou em desgastes que extrapolam aqueles esperados no cotidiano. Em que pese ter o requerente especificado o quantum indenizatório pretendido a título de danos morais, não escapa à apreciação judicial o valor apontado. Deve-se atentar aos princípios do não enriquecimento indevido, da conduta da requerida e das forças financeiras das partes. Também se busca a gravidade da ofensa, risco criado, e a culpa ou dolo. A quantia arbitrada a título de danos morais já vem atualizada. Assim, desnecessário a aplicação dos juros de correção a contar da citação. Seria corrigir o que já se encontra atualizado. Nesse sentido súmula nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré Banco Bradesco S/A a ressarcir os autores Paulo Cremonesi e Paulo Cremonesi Advogados S/C nos valores despendidos com os seis cheques elencados na inicial, corrigido e atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP a contar do desembolso. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu, ainda, a indenizar os autores, a título de danos morais, em R$5.000,00, já corrigido e atualizado. Juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da presente. Mantenho a tutela antecipada de fls. 126. Extingo o processo com resolução de mérito e o faço nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Custas processuais e verba honorária, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, pela ré. Limito as astreintes em 10 dias multa. P.R.I.C. São Paulo, 23 de julho de 2.010 ALEXANDRE ANDRETA DOS SANTOS Juiz de Direito

O AMOR NO BANCO DOS RÉUS

2010-07-19T05:31:00.002-03:00

Oie tudo bem? Olha só a matéria que fiz sobre violência contra mulher para o UOL... espero que goste bjs.

http://estilo.uol.com.br/comportamento/ultnot/2010/07/16/sinais-avisam-que-o-amado-pode-virar-algoz-afirmam-especialistas.jhtm

Renata Rode
Jornalista e Escritora
11 7316 8003 / 11 7862 3705
ID 80*46927
www.separadoedai.com.br
renatarode@terra.com.br

A matéria é excelente do ponto de vista jornalístico, trazendo a público informação sobre tema de relevante interesse social.

Entretanto, se me permite algumas considerações de cunho jurídico, aliadas e confrontadas com essa busca da verdade e da informação que norteiam o trabalho da imprensa, passo a esmiuçar alguns aspectos que foram objeto de amplo estudo diante da realidade jurídica da chamada LEI MARIA DA PENHA e que os trago a seguir:

PRELIMINARMENTE:

Sobre a Lei 11.340 de 2006

Inicio por um aspecto de ínfima relevância face ao amplo contexto mas que, somado a outras determinantes, torna-se engrenagem trágica e mecanismo de abalo a norma que deveria trazer proteção e diminuir a violência.

Já no artigo 6o da Lei, consta que "...Art. 6° A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Com efeito, se o legislador inseriu expressamente no artigo 6o a caracterização de violação dos direitos humanos qualquer das formas de violência contra a mulher, ENTÃO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR ESSES CRIMES É DA JUSTIÇA FEDERAL e não da Justiça Estadual.

Neste sentido é expresso na emenda constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004 que,

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...)

V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo

(...)

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Apenas como ilustração e para que não reste isolado meu entendimento sugiro a leitura do artigo

Direitos Humanos Internacionais e Jurisdição Supra-Nacional: A exigência da Federalização de Flávia Piovesan - Procuradora do Estado de São Paulo

Professora de Direitos Humanos e de Direito Constitucional da PUC/SP

http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/flaviapiovesan/piovesan_federalizacao.html

Fica a pergunta: É justo submeter alguém a julgamento POR UM JUIZ A QUEM A LEI NÃO ATRIBUI PRERROGATIVA PARA JULGAR

Eu poderia enunciar diversos aspectos relativos a INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI mas, para não ser mais alongado do que já o é este texto, ficam aqui algumas sugestões de informação:

http://www.conjur.com.br/2007-ago-24/lei_maria_penha_inconstitucionalidades

http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u338430.shtml

http://www.r2learning.com.br/_site/artigos/curso_oab_concurso_artigo_1016_A_inconstitucionalidade_da_Lei_Maria_da_Penha

INÚMEROS os artigos de DOUTRINADORES E DOUTRINADORAS no MESMO SENTIDO.

Será que é realmente eficaz proceder ao processamento e julgamento de alguém sob o prisma de uma lei INCONSTITUCIONAL

Este fato (julgamento sob a égide de dispositivo inconstitucional) NÃO SERIA UM PASSO ENORME A NOS LEVAR NOVAMENTE A UM REGIME DITATORIAL E DE EXCEÇÃO I

Questionamentos à parte, MESMO QUE CONSIDERÁSSEMOS ABSOLUTAMENTE CONSTITUCIONAL O TEXTO LEGAL, façamos uma breve análise sobre alguns pontos cujo esclarecimento entendo fundamental para a questão:

Art. 2° Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

PERGUNTO: O HOMEM NÃO (int)

No mesmo sentido "...O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão..."

CONCLUO QUE HOMENS NÃO POSSUEM DIREITOS HUMANOS...

Para piorar, a mesma lei e por vontade do legislador assevera:

Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

Se um homem deixa de amar uma mulher ou não corresponde ao seu amor, fatalmente vai lhe causar SOFRIMENTO PSICOLÓGICO. Se um namorado ou marido da fim a um relacionamento vai lhe causar SOFRIMENTO PSICOLÓGICO.

Então, deixar de amar significa CADEIA E ENCERRAR UMA RELAÇÃO TAMBÉM.

Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

(´PRIMEIRA PERGUNTA SOBRE ESTE DISPOSITIVO quanto a falta de definição do ENTRE OUTRAS)

MAS, PROSSEGUINDO...

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

Dano emocional - Encampa desde um choro circunstancial da namorada que "leva um fora" até o trauma incurável de sequenciais torturas psiquicas e a lei não faz distinção.

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Se chamar a mulher de "vagabunda" (com o perdão da expressão) pode ir para a cadeia.

Se a mulher chamar o homem de frouxo, fraco, canalha ou coisa do tipo, comete, em tese, crime de menor potencial lesivo (lei 9099)

VEJA AGORA A UTOPIA DA LEI:

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Não há efetivo e nem recursos para DAR PROTEÇÃO POLICIAL EFICIENTE. OUSO DIZER QUE NEM PARA TENTAR DAR PROTEÇÃO.

O encaminhamento ao Hospital ocorrerá SE HOUVER AMBULÂNCIA ( O QUE É DIFÍCIL EM MUITOS CASOS)

FORNECER TRANSPORTE PARA A MULHER E SEUS FAMILIARES...

Sejamos realistas: A falta de estrutura policial faz com os policiais não disponham de recursos NEM MESMO PARA INVESTIGAR CRIMES HEDIONDOS, quanto mais para levar mulher "Abalada emocionalmente" para casa.

OUTROS ASPECTOS IMPORTANTES:

As estatísticas mencionadas na matéria são genéricas, ou seja, incluem desde os casos de choro circunstancial (dano emocional) até os casos graves de agressão com séria lesão física, incluíndo ai as que são constantes, chegando aos casos de MORTE, onde há uma "dupla estatística".

Sim, porque em matéria de estatística, se a mulher morrer, não será caso de Lei Maria da Penha e sim Código Penal (homicídio). Portanto os dados são computados duas vezes PRESUMO.

SOBRE OS PARECERES DOS ESPECIALISTAS DA MATÉRIA:

SOBRE AS "CENTENAS DE MULHERES" que se matam POR CONTA DE UM AMOR PATOLÓGICO, resta formar estatística de quantos homens se matam por causa de um amor patológico. Ou os especialistas comprovarão cientificamente que homem não ama, não sofre ou está imune ao suicídio em razão de amores não correspondidos.

A "cegueira emocional só atinge as mulheres" pelo visto.

Qual o diagnóstico para os homens que perdem tudo, a auto-estima, o patrimônio, o respeito, os amigos, o emocional sequestrados por mulheres interesseiras e aproveitadoras...

Quanto aos alertas mencionados, concluo que se homem disser que "acabará com a vida da mulher" é porque isso realmente acontecerá.

Mas, se for a mulher que disser isso, então o homem pode ficar tranquilo que é só da boca para fora (int)

Se o homem levantar a voz ou xingar é prenúncio de agressão ou morte. A mulher "barraqueira" dada a escândalos particulares e públicos é inofensiva pelo que posso concluir dos especialistas.

Talvez por esquecimento ou falta de interesse, os especialistas deixaram de analisar um componente que considero importante:

O nosso Código Penal previu a figura da VIOLENTA EMOÇÃO, SEGUIDA DA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA.

O cérebro humano possui sistemas regulatórios naturais que controlam as emoções negativas. Porém, colapsos neste sistema regulatório parecem aumentar dramaticamente o risco de comportamento impulsivo violento, conforme pesquisas efetuadas em algumas Universidades.

Primeiramente, o elemento descritivo se refere à qualificação do delito propriamente dito, ou seja, agressão a outro.

O elemento psicológico, por sua vez, procura verificar a existência ou não do estado de Violenta Emoção e, finalmente, o elemento valorativo, que considera às eventuais circunstâncias que serviram de justo motivo para o desenvolvimento desse estado emocional problemático, ou seja, a existência ou não do ato provocativo da Violenta Emoção.

A citação do texto da lei que fala ... influência de violenta emoção, provocada ..., permite deduzir que esta é uma ocorrência temporal, com início claramente definida a partir de um determinado momento, e reativa, ou seja, em reação a algo acontecido.

A Violenta Emoção diz respeito à afetividade, por referir-se ao estado de ânimo e essa psicosafetividade não se refere, prioritariamente, à consciência psicosensorial.

Este tipo de consciência psicosensorial seria responsável pelas sensações corpóreas e interpretações, ou seja, muito mais relacionada à função neurológica do que psíquica.

A afetividade se refere, sobretudo, à consciência sensível, ou seja, à consciência do ser, da sensibilidade global e emocional diante da vida. Uma coisa é sensibilidade e outra coisa é sensação.

A sensação é predominantemente neurológica e a sensibilidade é predominantemente psicológica. A afetividade é, pois, relacionada à sensibilidade, ela atua na base da consciência e, sendo esta a essência do querer e do fazer, a afetividade acaba por determinar as nuances do desejo e da vontade.

Tratam-se, esses dois atributos, do exercício quantitativo da consciência e produzido pela experiência e pelos estímulos agindo sobre nosso equipamento neurológico.

Mais importante é saber que o afeto, através da qualidade da consciência nos fornece a capacidade valorativa das experiências vividas.

O conceito de inimputabilidade se refere à incapacidade de entender e de querer, à incapacidade de conhecer regras e normas e de agir de acordo com elas.

Supõe-se que, durante a Violenta Emoção, não esteja em falta à noção do ato cometido, mas, sobretudo, o domínio sobre as próprias decisões, estando prejudicada a opção de agir eticamente. Supõe-se que durante a Violenta Emoção falta a noção do ato cometido e/ou o domínio sobre as decisões.

Imputar um fato a uma pessoa é fazê-la conseqüente desse fato, ou seja, fazê-la responsável e sofrer as conseqüências.

Imputabilidade, culpabilidade e responsabilidade constituem um conjunto quase indissolúvel de idéias, sendo as duas últimas, conseqüência direta da primeira. São idéias tão interligadas que, não raras vezes, são tidas como sinônimo.

Culpabilidade (segundo Von Liszt) é quando não houve previsão do resultado previsível de uma ação prejudicial no momento em que se manifestou a vontade.

Portanto, enquanto a imputabilidade diz respeito exclusivamente ao sujeito, sendo dele um atributo, a culpabilidade se refere às relações desse sujeito com a ação ou acontecimento em tais e quais circunstâncias.

Se a imputabilidade se refere à capacidade da pessoa compreender a criminalidade de seu ato e de dirigir suas ações, continuando o raciocínio, podemos acrescentar que "compreender" implica, obrigatoriamente, em apreender psiquicamente, entender ou discernir, enfim, ajuizar a situação, resumindo, "compreender a criminalidade de seu ato" implica em ter consciência da circunstância.

Três dimensões são fundamentais para o exercício da consciência; uma dimensão psico-neurológica, responsável pela percepção psico-neurológica e sensitiva da realidade, dos estímulos e da situação do ser no mundo, a dimensão epistemológica, representada pela noção precisa do que está acontecendo e, por último, a dimensão metafísica, capaz de atribuir uma escala de valores éticos e morais aos acontecimentos (qualidade moral da consciência).

É desnecessário dizer, pela obviedade, que a idéia de Violenta Emoção é incompatível com o planejamento do delito. Mesmo em resposta à provocação injusta, a Violenta Emoção não pode se caracterizar numa atitude insidiosa, à traição, de emboscada ou mediante dissimulação. Neste caso tratar-se-ia de vingança ou represália tardia. A Violenta Emoção deve ser abrupta, rompante e com características completamente impulsivas.

Ora, se essa pessoa tiver Transtorno de Personalidade, então ninguém nesse mundo poderá garantir, pelo próprio conceito de Transtorno de Personalidade, que o episódio de Violenta Emoção será único. ESSE SIM É O VERDADEIRO SOCIOPATA.

DESTAQUE-SE QUE A VIOLENTA EMOÇÃO NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE MAS APENAS E TÃO SOMENTE DIMINUi A PENA (É A CHAMADA CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIANTE)

Diante disso e com essa finalidade, procurei separar o agressor OCASIONAL do SOCIOPATA VIOLENTO CONTUMAZ. Mas a Lei assim não o fez e ao que me parece, também não o fizeram os especialistas.

CONCLUSÃO:

Antes do epílogo, QUERO DEIXAR CLARO QUE MINHA POSIÇÃO SOBRE AS MULHERES sempre foi clara e PÚBLICA, no sentido de que CONSIDERO AS MULHERES MUITO MAIS EFICIENTES, CAPAZES, REAL,IZADORAS, EMPREENDEDORAS, CONFIÁVEIS, ÁGEIS dentre outras adjetivações positivas no comparativo com os HOMENS.

Tenho orgulho de dizer e saber que as maiores vitórias em vários sentidos na minha vida contaram com a igualitária participação de grandes mulheres.

Chefiei uma equipe do Governo Federal onde 70 por cento eram mulheres e fomos considerados a equipe que mais resultados positivos realizou e mais metas atingiu no âmbito da administração governamental.

Enfatizo que, quando deixei o cargo, fui substituído por uma MULHER e esses índices positivos aumentaram notoriamente sob a chefia de uma funcionária do sexo feminino.

Em minha atividade, as melhores sentenças, as mais embasadas, as mais cuidadosas, as mais justas foram dadas por juizas.

As ações mais corajosas foram empreitadas de Promotoras de Justiça que nada deixaram a desejar aos seus colegas do sexo masculino.

Também quero deixar claro que minha posição é no sentido de que. a mulher vítima de violência tem O DIREITO DE SER ATENDIDA E BEM poir qualquer funcionário público, seja homem ou mulher. Isso é obrigação do Estado.

Faço uma ressalva a casos em que narrar o fato que gerou a violência possa causar constrangimento a mulher se tiver que noticiar a um homem e vice-versa. Mas é perfeitamente cabível que nessas circunstâncias, a Autoridade convoque profissional do mesmo sexo que possa colher o depoimento sem nenhum constrangimento.

Por fim, E PRINCIPALMENTE, QUERO DEIXAR CLARO QUE MEU MODESTO ENTENDIMENTO É NO SENTIDO DE QUE, A LEI, DA FORMA COMO ESTÁ, NA PRÁTICA SE FAZ INEFICIENTE E INJUSTA.

Ineficiente porque os pontos jurídicos conflitantes dão margem a ações pela defesa de agressores que os levam a absolvição.

INJUSTA, porque o excesso desmedido encampado numa lei feita na esteira de um episódio mais político do que jurídico social, forneceu, nos moldes em que se encontra, mecanismos mais que suficientes para que pessoas inescrupulosas se aproveitem do texto legal e pratiquem injustiças, vinganças e até mesmo extorsão amparadas por dispositivos legais aparentemente harmônicos mas que, se observados de maneira minuciosa, fazem por merecer modificações de essencia estrutural imediata para que agressores em potencial sejam efetivamente punidos.

Por fim, omissa a lei e, por consequência, provocadora de desequilíbrio interpretativo, quando coloca no mesmo "balaio" um ato impensado oriundo de descontrole circunstancial e a violência desmedida perpetrada por psicopatas, sociopatas e indivíduos desequilibrados e criminosos sequenciais.

Creio que o legislador, ao inspirar-se no caso Maria da Penha,pretendeu proteger a mulher DEPENDENTE OU ESCRAVIZADA PELO COMPANHEIRO, mantida sob o regime da FORÇA, DA HUMILHAÇÃO, DA SUBMISSÃO E DA VIOLÊNCIA COMO FORMA CONSTANTE DE OPRESSÃO, desatento aos casos circunstanciais que EMBORA MEREÇAM PUNIÇÃO TAMBÉM, não podem, a meu ver, serem tratados como regra cuja origem é a triste história de Maria da Penha, vítima de um LOUCO CRIMINOSO.

Espero ter não só dado minha opinião mas minha singela contribuição para que homens e mulheres lutem por leis mais adequadas e MAIS EFICIENTES, inclusive POR PUNIÇÕES MAIS RÍGIDAS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA EFETIVA CONTRA A MULHER

Paulo Cremonesi

Advogado